Entenda o que é MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial no Brasil destinada a regularizar a situação de trabalhadores informais. Ao se registrar como MEI, o profissional passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias, o acesso a empréstimos e a emissão de notas fiscais. Importante ressaltar que ser MEI permite ao empreendedor contribuir para o INSS, garantindo acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Verifique se você se enquadra
Para se qualificar como MEI, é necessário atender a algumas condições específicas:
- O faturamento anual deve ser de até R$ 81.000,00.
- O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- É permitido ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Esses critérios são essenciais para manter a simplicidade e os benefícios tributários associados a essa categoria empresarial.
Reúna a documentação necessária
Para se registrar como MEI, você precisará dos seguintes documentos:
- CPF e documento de identidade (RG, CNH, etc.).
- Comprovante de residência atualizado.
- Número do título de eleitor (para brasileiros).
- Recibo de entrega da declaração de imposto de renda (caso tenha declarado nos últimos dois anos).
- Código de acesso ao Portal do Simples Nacional, que pode ser criado no próprio site se ainda não tiver um.
Registre-se no Portal do Empreendedor
O processo de registro é simples e inteiramente gratuito:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
- Siga as instruções para preencher o formulário com suas informações pessoais e defina as atividades que vai exercer.
- Ao concluir o cadastro, você receberá imediatamente o CNPJ, além de estar automaticamente inscrito na Junta Comercial, sem necessidade de qualquer outro registro.
Pague o DAS mensalmente
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um valor fixo mensal que o MEI deve pagar para manter sua formalização. O valor inclui a contribuição para o INSS, além de impostos como ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida. O pagamento é simplificado e pode ser realizado através de débito automático, pagamento online ou em estabelecimentos bancários.
FAQ – Como abrir um MEI
Para ser MEI é preciso faturar até R$ 81.000 por ano, não ser sócio de outra empresa e ter no máximo um funcionário.
O MEI pode emitir nota fiscal, tem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, e maternidade, além de crédito facilitado.
O DAS pode ser pago online através do Portal do Simples Nacional ou em bancos e casas lotéricas.
Não, existem atividades permitidas e outras restritas para MEI. É importante verificar a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
Não há custo para registrar-se como MEI e o processo pode ser feito inteiramente online através do Portal do Empreendedor.
